A Lei do superendividamento: como tu podes renegociar tuas dívidas

A Lei do superendividamento: como tu podes renegociar tuas dívidas

Atualmente vivemos um dos piores momentos econômicos dos últimos tempos. E isso faz com que muitos de nós passemos pelo sufoco de não ter dinheiro para pagar uma conta.

O problema é que em muitos casos, a situação foge do nosso controle, comprometendo inclusive o pagamento das despesas mais básicas para a nossa subsistência.

Por isso, conversei no “mate e cidadania” de segunda-feira, 24, com o meu amigo, ex-professor na faculdade de Direito e colega advogado, Vilmar Pina, onde abordamos a Lei Federal 14.181/21 que, altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso.

Essa Norma cria mecanismos para consumidores que não conseguem mais arcar com suas contas, obtenham uma grande vantagem que é a renegociação das dívidas em bloco, o que significa a possibilidade de uma pessoa que possui muitas dívidas, se reunir com todos os credores de uma só vez para elaborar um novo plano de pagamento, além de também proteger os grupos mais vulneráveis, como idosos e analfabetos.

Com essa nova Lei, o consumidor em débito pode renegociar todos os valores ao mesmo tempo repactuando suas dívidas, em um procedimento amigável que conta com a presença dos credores.

Porém, se não houver o consentimento dos credores, será necessária a discussão judicial, onde um Juiz precisará decidir e aprovar o plano de pagamentos, de forma muito semelhante ao que acontece no processo de falência de empresas.

Havendo negociação em bloco, o devedor consegue usar uma única fonte de renda para pagar suas contas.

Para que o processo de revisão dos contratos aconteça, o superendividado deve procurar o Poder Judiciário ou órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público, onde o devedor tem que apresentar aos credores um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos.

Porém, é importante frisar que essa renegociação se aplica apenas para dívidas de consumo (contas de luz e água, carnês de lojas, entre outros) não se aplicando a pagamento de impostos, pensão alimentícia ou serviços de luxo, por exemplo. Ou seja, a Lei é para garantir o mínimo essencial para a subsistência da pessoa, não podendo ser usada para abusos.

Por fim, fica o convite para na próxima segunda-feira, lá na minha página e na do Expresso, no “Facebook”, uma nova “live” do “mate e cidadania”.

Te espero!

Um mate e saúde a todos.

Colunista