Aceguá divulga nota sobre possibilidade de reversão de emancipação

Aceguá divulga nota sobre possibilidade de reversão de emancipação

A Prefeitura de Aceguá, divulgou na noite de ontem (10), uma nota sobre a reversão de emancipação do município. Diante das últimas e mais recentes notícias sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, com voto proferido na ADI 4.711 pelo Ministro Luís Roberto Barroso, o qual declara a inconstitucionalidade de algumas leis estaduais que tratam da criação de 30 municípios, o que inclui o de Aceguá.

Em nota a Prefeitura esclarece que a decisão do STF ainda não foi oficialmente publicada e, enquanto isso, os municípios envolvidos, em conjunto com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), estão unidos estudando todos os reflexos do novo entendimento do STF e atentos à necessidade de qualquer intervenção judicial.

Insta salientar que, conforme entendimento jurídico preliminar, a emancipação desses municípios foi convalidada pela Emenda Constitucional 057/2008 que assim dispõe: “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.”

Por fim, a nota ressalta que por 20 anos Aceguá muito se desenvolveu e ainda tem muito a crescer. “Seguiremos sendo o Município de Aceguá”, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar (Peti) Prefeito de Aceguá.

 

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