Associação busca na Justiça veto a concurso interno para sargentos da Brigada Militar

Associação busca na Justiça veto a concurso interno para sargentos da Brigada Militar

A Associação de Praças, Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande Do Sul (Aspra-RS) ingressou com pedido de cancelamento do edital do Processo Seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP/2021), a pedido da maioria dos praças da Brigada Militar. A entidade representativa defende que a disputa seja suspensa por conta de diversas irregularidades presentes no edital.

De acordo com a petição encaminhada pela Aspra-RS à Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, o edital viola medidas restritivas adotadas pelo próprio Estado por conta da pandemia por coronavírus, além de expor desnecessariamente profissionais da Segurança Pública ao risco de contágio à doença, conforme trecho do documento:

“Os organizadores do certame, quando resolveram publicar o edital, não delimitaram os riscos de contaminação e tão pouco garantem a todos os candidatos a possibilidade de realizarem os exames, com protocolos sanitários, para evitar aglomeração, manter o isolamento e distanciamento social, tudo com o objetivo de impedir/evitar infecções e a proliferação do vírus.

No caso, deve ser reconhecido o vício no ato administrativo, mas em razão da necessidade dos organizadores elaborarem planejamento estratégico para preservar a saúde dos brigadianos, a alternativa é impor ao Estado do Rio Grande do Sul prazo máximo para designarem nova data para a realização dos exames preliminares, em tempo suficiente para preparação da logística, adequação da mobilidade dos candidatos inscritos e preparação das medidas preventivas para segurança sanitária dos candidatos”.

Prazo ilegal e aglomerações

A associação ainda aponta graves falhas na formulação do edital, onde indica os dados divulgados pelo próprio Estado, que mostram que as vacinas foram aplicadas em quantidade insuficiente entre agentes de segurança para assegurar a chamada “imunidade de rebanho” e prevenir efetivamente o contágio descontrolado, e que ainda não foi descoberto um fármaco que seja efetivo no combate ao vírus SARS-CoV-2, e diante de sua acentuada velocidade de transmissão, bem como da forma pela qual ela é transmitida, segue-se o exemplo de outros países, havendo a institucionalização de determinadas medidas de distanciamento social, recomendando-se que as pessoas permaneçam em suas casas, de forma a reduzir ao máximo o contato com os seus pares.

– “Deveria o Edital 019/2021 ter protocolos e contigências com a finalidade de evitar a circulação e a aglomeração de pessoas, diminuindo, assim, a taxa de transmissão do vírus.

Note-se que não foram respeitados os prazos legais do Edital de no mínimo 60 dias, previsto no art. 9º da Lei Estadual n.º 15.266/2019, e em face do pouco prazo para apresentação dos documentos, não restam alternativas aos Militares Estaduais senão verdadeiramente “se amontoarem” nos corredores dos setores de saúde, encontrando enormes filas e aglomeração”.

O documento ainda ressalta que os policiais militares gaúchos são uma das poucas categorias profissionais que não ficaram afastadas das atividades por conta da pandemia e permaneceram ativas no exercício do serviço público.

Segregação

A associação ainda aponta que um dos critérios de seleção presentes é de o possível candidato estar obrigatoriamente sem responder ao Conselho de Disciplina da instituição (Brigada Militar), o que segundo a petição, fere os princípios da Administração Pública e seria inconstitucional.

Em outra questão vinculada às vagas destinadas aos candidatos, o edital não especificaria a quantidade reservada às Pessoas com Deficiência (PcDs) presentes nos quadros funcionais da BM, o que também tornaria o certame passível de anulação por omissões na reserva de vagas.

Ao encerrar, a entidade ainda argumenta que o edital em andamento atenta contra a dignidade dos servidores da corporação e por essas razões, pede a anulação ou suspensão imediata por meio de liminar judicial, até que o Estado faça as correções necessárias ou elabore um novo processo seletivo.

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