Decisão judicial suspende Motoencontro na Praça da Estação

Decisão judicial suspende Motoencontro na Praça da Estação

Decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça

Foto: Prefeitura de Bagé

Ministério Público ajuizou ação civil pública com pedido de liminar/tutela de urgência contra Associação Bageense de Motociclismo e o município de Bagé postulando, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo de permissão de uso do largo do Centro Administrativo, bem como determinada obrigação de não fazer à Associação-ré, consistente em não ocupar a Praça da Estação e não ocupar o largo do Centro Administrativo com a colocação de equipamentos no seu interior e nas suas calçadas, tais como bancas, tendas, palcos etc., sob pena de multa, bem como para remover eventuais estruturas já alocadas no espaço público. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

“Narrou, em síntese, que a questão já foi objeto de outra ação civil pública que tramitou perante juízo, onde se discutiu a questão da necessidade de autorização prévia do Poder Legislativo e do COMPREB e IPHAE para ocupação das praças do Município de Bagé, cujo processo foi extinto em razão de acordo havido entre as partes. Mencionou, contudo, que no corrente ano a entidade demandada ingressou com novo pedido de permissão de uso junto ao Município de Bagé, para realização do evento Bagé Motoencontro, a qual foi concedida, mas limitada ao entorno da praça, mais precisamente no largo do Centro Administrativo.

Consta no documento que “diligenciou junto à entidade demandada sobre as medidas que seriam adotadas para que a chamada Praça da Estação não fosse utilizada no evento, já que se localiza em frente ao referido largo, sendo afirmado que não seria utilizada a praça para o evento, eximindo de qualquer responsabilidade sobre esta, que seria apenas usada pela população local. Asseverou que o artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Bagé prevê a necessidade de prévia autorização da Câmara de Vereadores para a concessão e permissão de uso de bens municipais, o que não foi observado, nem mesmo em relação ao uso do largo do Centro Administrativo. Argumentou que o aludido evento mobiliza número excepcional de pessoas, muito acima dos eventos cotidianos realizados no local, de menor porte, já tendo contado com o afluxo de 20 mil pessoas em outros anos e sendo projetado, para esse ano, um afluxo de cerca de 10 mil pessoas.

O tamanho do evento faz com que as pessoas se apropriem das dependências da praça, de modo que a realização do evento, na forma postulada, por vias transversas, chancela o uso da praça, o que dependeria de autorização legislativa e dos órgãos como o COMPREB (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé) e CONDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente). Diz no documento que o evento possui alto potencial de degradação ao meio ambiente da praça, como já ocorrido em outros anos, não sendo respeitada a Resolução 01/2019 do COMDEMA, que exige prévia autorização de tal conselho para a realização de eventos nas praças e parques da cidade. Juntou documentos demonstrando o estado das imediações em eventos anteriores e os prejuízos causados ao meio ambiente. Noticiou a existência de decisão transitada em julgado, que reconheceu a prévia necessidade de autorização da Câmara de Vereadores, Compreb e IPHAE para permissão ou autorização de uso das praças.

Pois bem, trata-se de analisar pedido do MP para que seja proibida a ocupação da área contígua à chamada Praça da Estação (Praça Júlio de Castilhos), para o evento indicado na inicial, sob o argumento de que a permissão concedida pelo Município de Bagé não observou as regras aplicáveis, com a necessidade de prévia autorização do COMPREB, COMDEMA e da Câmara de Vereadores.

A partir da aludida decisão o Ministério Público passou a buscar uma solução para a questão, já que o evento em comento é anual e se trata notoriamente de evento que traz para o município número elevado de turistas, chegando a juntar, público de cerca de 20.000 pessoas. 

Pois bem, neste ano, novamente, a associação demandada, pretendendo realizar o evento, procurou obter as autorizações pertinentes. Entretanto, apenas a autorização do Executivo Municipal foi obtida, e, segundo se extrai da inicial e documentos juntados, a justificativa seria de que a praça não será utilizada, mas tão somente o largo do Centro Administrativo, espaço público localizado na frente da praça”.

Segue parte do documento assinado pelo juiz de Direito, Humberto Móglia Dutra: “No caso em apreço não há nos autos e nos documentos enviados ao Ministério Público, prova da prévia autorização da Câmara Municipal, de modo que a permissão expedida fere a Lei Orgânica, no ponto.

Com efeito, atento à obrigação acima, deveria o Município de Bagé, previamente à concessão da permissão informada nos autos, ter cumprido com a obrigação constante da referida ordem judicial e da Lei Orgânica, o que, ao que parece, não realizou. 

Do mesmo modo, não houve prévia autorização do COMPREB, conforme manifestação acostada com a inicial, em que houve prévio requerimento, que não foi instruído com os documentos complementares postulados, nem houve autorização do CONDEMA para tanto, diante das consequências do evento para o ambiente da praça pública, obrigação dos demandados.

Portanto, existem indícios sérios de que houve descumprimento de obrigação legal e de ordem judicial, no sentido da necessidade de prévia autorização do COMPREB, do CONDEMA e do Poder Legislativo Municipal, para a expedição de permissão ou autorização de uso de praças e parques no âmbito do Município de Bagé. E mesmo que se entendesse desnecessária autorização do COMPREB e CONDEMA, por ter havido permissão para uso apenas do largo do Centro Administrativo (o que se refere apenas para fins de argumentação, porquanto, repito, entendo necessária, no caso autorização dos dois Conselhos por conta dos impactos do evento na praça), também não há prova da prévia autorização do Poder Legislativo, exigida na Lei Orgânica. 

Assim, estão presentes os requisitos insertos no artigo 300 do CPC, para fins de concessão da tutela de urgência postulada, a qual deve ser deferida, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da permissão de uso para a realização do evento no largo do Centro Administrativo e na chamada Praça da Estação, proibindo a associação requerida de colocar equipamentos no local, tais como bancas, tendas, palcos etc., sob pena de multa, que fixo em 5.000,00, por equipamento colocado.

Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência postulada para o fim de: SUSPENDER OS EFEITOS da permissão de uso deferida à associação demandada, bem como para PROIBIR a associação requerida de alocar no local quaisquer estruturas como bancas, tendas, palcos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 por equipamento”.

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