Mês da Mulher: STF decreta fim da “legítima defesa da honra” para casos de feminicídio

Mês da Mulher: STF decreta fim da “legítima defesa da honra” para casos de feminicídio

Durante a pandemia, uma mulher é assassinada a cada nove horas no Brasil, conforme dados da OMS

Foto: Divulgação/Expresso Pampa

Em pleno 2021, uma decisão unânime do colegiado do Supremo Tribunal Federal deu fim a uma tese de defesa histórica que atentava diretamente contra os direitos da mulher – a “legítima defesa da honra”, ou tese do “marido traído”, que poderia usar este argumento para escapar da cadeia por matar a própria cônjuge ou companheira. Na prática, estratégias de defesa de réus em casos de feminicídio não poderão usar este argumento frente à Justiça a partir da decisão do plenário, proferida hoje – 16 de junho do Ano do Senhor de 2021.

A tese, ainda que remonte uma postura arcaica e medievalesca da jurisprudência brasileira em relação à própria questão de direitos entre homens e mulheres – servia como justificativa formal para uma pessoa que se sentisse ofendida por uma suposta situação de adultério pudesse matar e se livrar da condenação -, ainda era uma fonte de divergência legal entre tribunais de comarca e tribunais superiores; que emitiam decisões conflitantes e também muitas vezes contrárias a diversos mecanismo legais de garantia de direitos no Brasil. Além, é claro, de servir para livrar da prisão assassinos de mulheres em todo o País.

Com informações de Hypeness, por mais de um século, feminicidas que se apoiaram em um importante artifício da lei para validar ações criminosas que colocam o Brasil como o quinto país do mundo que mais mata mulheres, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo a OMS, uma mulher é assassinada no Brasil a cada nove horas desde que teve início a pandemia por coronavírus, o que ampliou ainda mais a discussão sobre o tema.

De acordo com o site: a “legítima defesa da honra” deu embasamento à defesa de Casos como o que absolveu Vagner Rosário Modesto, em júri popular. Em 2016, inconformado com o fim de relacionamento, ele foi atrás da ex-mulher na igreja que ela frequentava, em Nova Era, Minas Gerais. Depois de puxá-la pelo braço para “conversar”, se enfureceu ao perceber uma mensagem no celular dela combinando de se encontrar com alguém. Com uma faca, ele desferiu três golpes na ex, que tinha 18 anos na época, atingindo-lhe as costas e a cabeça.

Ela sobreviveu e ele foi preso em flagrante. No depoimento, Vagner alegou que o momento de fúria aconteceu após ele ser tomado por um “trem doido”. “Vi várias conversas amorosas no celular dela, sou trabalhador e não posso aceitar de forma alguma uma situação humilhante dessas”, disse, segundo uma testemunha.

A história é apenas um exemplo do que já aconteceu tantas vezes no Brasil e no mundo. O homem, que já era violento e controlador durante um relacionamento, não aceita o fim determinado pela mulher. Ela segue sua vida, mas se vê constantemente ameaçada pelo ex, que faz ameaças, indignado. Onde já se viu uma mulher decidir ir embora de uma relação e conhecer outras pessoas sem que ele permita isso?

Em 2017, Vágner foi julgado e absolvido pelo tribunal do júri após alegar a tal legítima defesa da honra. O que se percebe nesse padrão de embasamento argumentativo é, na verdade, a defesa de uma sociedade patriarcal que ainda legitima o papel do homem como dono da mulher. Como se ser livre e escolher um caminho para si, sem violentar qualquer pessoa, fosse desrespeitoso. É dominação, controle, sentimento de posse e objetificação da mulher, mas não é honra.

Com a absolvição de Vágner, o Ministério Público de Minas Gerais pediu um novo julgamento, que foi autorizado tanto pelo Tribunal de Justiça estadual quanto pelo Supremo Tribunal de Justiça. No entanto, a defesa do réu recorreu e o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A primeira turma da maior corte do país decidiu, por três votos a dois, pela manutenção do veredito, com base na garantia de que o júri é soberano em sua decisão. Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram a favor de um novo julgamento. Ambos questionaram, cada um à sua forma, a legitimidade da argumentação baseada na honra ferida em pleno século XXI. O caso voltará a ser votado no STF.

Em entrevista ao “Uol”, a vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Alice Bianchini, falou sobre o assunto. “O princípio da soberania do júri não pode ser entendido como autorização para julgar de forma absurda, atentando, inclusive, contra outro princípio constitucional importante, que é o da dignidade da pessoa humana.”

Hoje, este expediente deixa de ser passível de ser utilizado como tese de defesa para assassinos de mulheres.

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